Política de Privacidade
Leia esta Política de Privacidade com atenção. Ao acessar nosso website e/ou utilizar nossos aplicativos, você automaticamente declara estar plenamente ciente dos termos aqui dispostos.
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A presente Política de Privacidade tem a finalidade de esclarecer e informar aos titulares que acessam os nossos websites ou utilizam os aplicativos da Seguraliza, como seus dados pessoais são tratados, especialmente no que se refere às operações de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento.
Esta Política de Privacidade integra o conjunto normativo aplicável à utilização da “Plataforma” Seguraliza, devendo ser interpretada em conjunto com os demais documentos jurídicos que regem a relação entre a Seguraliza e os Usuários. Em especial, esta Política deve ser lida e compreendida de forma complementar aos seguintes instrumentos, que, em conjunto, estabelecem os direitos, deveres e condições de uso: Termos e Condições de Uso, Política de Cookies, Política de Privacidade (o presente documento), Copyright e Trademark, Representação e Marcas Licenciadas e Certificado SSL.
Ao acessar, navegar ou utilizar a “Plataforma” da Seguraliza, o Usuário declara ciência e concordância integral com este conjunto de documentos, que se complementam e formam o marco regulatório de proteção, transparência e segurança aplicável às relações estabelecidas com a Seguraliza.
Sumário
- Quem somos?
- Propósito
- Glossário e Definições
- A Quem Essa Política se Aplica?
- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e Canais de Contato
- Dados Pessoais Tratados
- Cookies
- Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
- Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
- Compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros
- Retenção e Descarte de Dados Pessoais
- Transferência Internacional de Dados Pessoais
- Segurança de Dados
- Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
- Alterações da Política de Privacidade
- Disposições Finais
Quem Somos?
A Seguraliza Corretora de Seguros Ltda. (“Seguraliza”), na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, inscrita no CNPJ sob o nº 24.716.977/0001-78, com sede na Avenida do Contorno, nº 6594, 7º andar, Edifício Amadeus, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30110-044, é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política, em conformidade com a legislação brasileira vigente. A Seguraliza é uma corretora de seguros que, por meio de suas plataformas digitais, facilita o processo de contratação e intermediação de planos de capitalização, seguros de danos, pessoas e microsseguros, planos de saúde, previdência complementar, consórcios, cartões de crédito e empréstimos. Além disso, atua também como marketplace, disponibilizando sua Plataforma para que instituições parceiras possam oferecer diretamente seus produtos e serviços, sempre em conformidade com a Lei nº 4.594/64 e com as normas aplicáveis do Banco Central, da SUSEP e da ANS.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os serviços digitais e operações de tratamento de dados pessoais realizados pela Seguraliza, abrangendo o site oficial https://www.seguraliza.com.br/, seus subdomínios (https://*.seguraliza.com.br), demais websites de titularidade da empresa, os aplicativos disponibilizados na Google Play Store e na Apple App Store, bem como as interações realizadas por meio de seus canais oficiais de WhatsApp, nos números (11) 4003-2500 e 0800-590-2020. Ao acessar ou utilizar qualquer uma dessas plataformas digitais, doravante denominadas em conjunto “Plataforma”, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos desta Política de Privacidade.
A Seguraliza compromete-se a respeitar a privacidade e resguardar a segurança dos titulares de dados pessoais, garantindo a legalidade e a transparência das atividades de tratamento, atuando sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as demais legislações aplicáveis no Brasil, observando, ainda, os regulamentos e orientações da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Este documento constitui a referência principal em matéria de privacidade e tratamento de dados pessoais dentro da Seguraliza, mas deve ser interpretado de forma integrada com os demais instrumentos que regulam a relação entre Usuário e Seguraliza, incluindo, sem limitação, os Termos e Condições de Uso, a Política de Segurança da Informação (uso interno), a Política de Cookies, bem como o documento Copyright e Trademark e a Representação e Marcas Licenciadas. Todos esses instrumentos, em conjunto, compõem o arcabouço normativo que disciplina o uso da Plataforma, a proteção da identidade corporativa da Seguraliza e o tratamento de dados pessoais de seus Usuários.
Propósito
O propósito desta Política de Privacidade é reforçar o compromisso da Seguraliza com a privacidade, a segurança da informação e a transparência no tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), com os regulamentos da ANPD e demais legislações aplicáveis. Em alinhamento com seus valores corporativos, que incluem o bom relacionamento com os Usuários e a transparência em seus processos, a Seguraliza apresenta este documento com a finalidade de explicar, de forma clara e acessível, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e compartilhados, além de detalhar quais são os direitos dos titulares e de que forma poderão ser exercidos. Para todos os efeitos legais, a Seguraliza é a controladora dos dados pessoais dos Usuários tratados no âmbito desta Política de Privacidade.
Glossário e Definições
A seguir, apresentam-se alguns conceitos importantes para que você, titular de dados pessoais, possa interpretar facilmente os termos desta Política de Privacidade:
“Usuário”
“Anonimização”
“Banco de dados”
“Compartilhamento de dados pessoais”
“Consentimento”
“Controlador”
“Dados Pessoais”
“Dados Pessoais Sensíveis”
“Dado anonimizado”
“Eliminação”
“Endereço IP”
“Finalidade”
“LGPD”
“Logs”
“Necessidade”
“Plataforma”
“Serviços”
“Website”
Refere-se a todo o conteúdo e as funcionalidades disponíveis no endereço: https://www.seguraliza.com.br/, seus subdomínios (https://*.seguraliza.com.br), demais websites de titularidade da empresa.
“Termos e Condições de Uso”
Os Termos e Condições de Uso do nosso site: https://seguraliza.com.br/legal/termos-e-condicoes-de-uso/, seus subdomínios, demais websites de titularidade da empresa, os aplicativos disponibilizados na Google Play Store e na Apple App Store, bem como as interações realizadas por meio de seus canais oficiais de WhatsApp, nos números (11) 4003-2500 e 0800-590-2020.
“Titular de dados pessoais”
“Tratamento de dados pessoais”
A Quem Essa Política se Aplica?
Esta Política de Privacidade aplica-se a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que de qualquer forma tenham seus dados pessoais tratados pela Seguraliza, independentemente de serem ou não clientes. Abrange, incluindo, mas não se limitando a, os Usuários cadastrados ou visitantes que interagem com o site oficial https://www.seguraliza.com.br/, seus subdomínios e demais websites de titularidade da Seguraliza®, os aplicativos disponibilizados na Google Play Store e na Apple App Store, os canais oficiais de WhatsApp (11) 4003-2500 e 0800-590-2020, bem como outras formas de utilização da Plataforma. Incluem-se ainda os potenciais clientes, representantes legais de pessoas jurídicas, visitantes e quaisquer titulares de dados pessoais que, de algum modo, interajam com a Seguraliza. Para efeitos desta Política, todos esses perfis são aqui denominados em conjunto como “Usuários”.
Importante destacar que esta Política de Privacidade não se aplica a informações anonimizadas ou em formato agregado, isto é, versões anônimas de informações do Usuário, dados estatísticos ou quaisquer informações que não permitam a identificação direta ou indireta de uma pessoa natural, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Ao acessar ou utilizar qualquer uma das plataformas digitais disponibilizadas pela Seguraliza, doravante denominadas em conjunto “Plataforma”, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições desta Política de Privacidade, que disciplina as condições de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de seus dados pessoais.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e Canais de Contato
Em conformidade com o artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Seguraliza nomeia como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) a Araújo Braz Sociedade de Advogados (OAB/MG 4.671), representada legalmente por Pedro H. A. Braz.
O Encarregado tem como responsabilidade atuar como canal de comunicação entre a Seguraliza, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como orientar, supervisionar e recomendar boas práticas de proteção de dados pessoais dentro da empresa.
Se o titular acreditar que seus dados pessoais foram tratados em desconformidade com esta Política de Privacidade ou com as disposições legais aplicáveis, ou, ainda, caso tenha dúvidas, comentários ou sugestões, poderá entrar em contato com a Seguraliza por meio dos seguintes canais oficiais:
Endereço para correspondências: Avenida do Contorno, 6594, 7º andar, Ed. Amadeus, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30110-044.
E-mail do Encarregado (DPO): lgpd@seguraliza.com.br
Solicitação de Atendimento ao Titular de Dados: Clique aqui para acessar o Formulário
As solicitações realizadas pelos titulares de dados pessoais serão avaliadas pelo Encarregado e respondidas dentro do prazo legal de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data do requerimento, salvo se houver disposição legal específica que estabeleça prazo diverso.
Para garantir a segurança e evitar acessos indevidos, a Seguraliza poderá solicitar informações adicionais ou documentos que confirmem a identidade do requerente antes de fornecer resposta ou executar qualquer ação sobre os dados pessoais.
As respostas poderão ser fornecidas por meio eletrônico ou físico, de acordo com a escolha do titular, e incluirão informações claras, transparentes e completas sobre as medidas adotadas, bem como, quando aplicável, a justificativa para eventual impossibilidade de atendimento integral do pedido, nos termos da LGPD.
A Seguraliza mantém um time de suporte disponível em horário comercial para atender as solicitações dos titulares, observando os prazos e procedimentos estabelecidos pela LGPD e demais regulamentações aplicáveis.
Dados Pessoais Tratados
O tratamento de dados pessoais realizado pela Seguraliza observa rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como os princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência, qualidade, segurança e responsabilidade, sempre em consonância com padrões éticos e melhores práticas do mercado securitário e financeiro.
No contexto da utilização de nossos serviços digitais, contratação de produtos e interações com a Plataforma, o Titular poderá ter tratados, incluindo, mas não se limitando a, os seguintes dados pessoais:
Dados de cadastro e identificação civil:
Dados de contato:
Dados financeiros, patrimoniais e contratuais:
Renda, despesas, composição de patrimônio, bens móveis e imóveis, dados de veículos (placa, chassi, RENAVAM, modelo, ano de fabricação, dados de apólice, histórico de sinistros), informações bancárias (banco, agência, conta corrente, cartão de crédito e débito), histórico de crédito, score de crédito, garantias oferecidas, investimentos, previdência privada, dívidas em aberto, apólices vigentes, coberturas, prêmios, beneficiários e demais dados necessários à contratação e execução de planos de capitalização, seguros, consórcios, cartões e empréstimos.
Dados de saúde (dados pessoais sensíveis, conforme LGPD):
Dados biométricos e de autenticação:
Dados de localização e navegação:
Dados comportamentais e de utilização da Plataforma:
Dados de terceiros vinculados ao Titular:
Esses dados podem ser fornecidos diretamente pelo Usuário (por meio de cadastros, formulários, contratos ou interações), indiretamente por terceiros, como empresas do Grupo Seguraliza, seguradoras, operadoras de saúde, instituições financeiras, correspondentes bancários, prestadores de serviço, bureaus de crédito, clientes corporativos e órgãos públicos, ou ainda coletados automaticamente por meio de cookies, pixel tags, SDKs de aplicativos, logs de navegação e tecnologias similares.
O tratamento sempre será realizado de acordo com as finalidades específicas informadas ao Titular, nos limites da legislação aplicável, respeitando o princípio da minimização, ou seja, coletando apenas os dados estritamente necessários à prestação dos serviços contratados, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à proteção do crédito, à prevenção à fraude, ao gerenciamento de riscos e à melhoria da experiência do Usuário na Plataforma.
Cookies
“Cookies” são pequenos arquivos instalados seu dispositivo que permitem a coleta de informações específicas, incluindo dados pessoais. Eles nos possibilitam diversas funções, como reconhecer as preferências do Usuário para adaptar o site à sua navegação e necessidades específicas.
A Seguraliza utiliza Cookies para armazenar suas preferências, sempre com o objetivo de facilitar o uso e adequar a Plataforma aos interesses e necessidades dos Usuários, além de proporcionar uma melhor e eficiente experiência de acesso à Plataforma. Por meio de Cookies, a Seguraliza também poderá armazenar informações sobre as atividades do navegador, incluindo endereço IP e a página acessada. Esses registros de atividades (logs) serão utilizados apenas para fins estatísticos e de métricas dos serviços disponibilizados ou para cumprimento de obrigação legal.
Existem diferentes tipos de Cookies que a Seguraliza pode utilizar:
- Necessários: essenciais para o funcionamento adequado do site e para permitir a navegação e utilização das aplicações. São fundamentais, por exemplo, para equilibrar a carga do servidor do site, verificar sua funcionalidade ou acessar áreas seguras do site através de um login. Esses Cookies não identificam o Usuário e sem eles o site pode não operar corretamente;
- Funcionais: armazenam informações sobre suas preferências, como, por exemplo, o seu idioma e sua região, permitindo uma melhor experiência de navegação no site;
- Rastreamento: registram a sua atividade dentro dos nossos sites, como cliques em links e anúncios, coletando informações sobre as páginas acessadas para análise de dados e personalização dos conteúdos a serem apresentados a você.
- Desempenho: analisam a forma que você interage com a Plataforma, recolhe informações, como áreas mais visitadas, tempo gasto no website, número de visitantes e páginas mais populares. Esses Cookies não identificam o Usuário e são utilizados para análise e estatística, agregando informações anonimamente.
Remoção ou Bloqueio dos Cookies
Você tem a opção de aceitar ou recusar o uso de Cookies em seu dispositivo, utilizando as configurações de seu navegador de preferência. Todavia, caso não aceite alguns Cookies, certos serviços e funcionalidades da página da Seguraliza poderão não funcionar de maneira ideal.
É possível encontrar mais explicações sobre como proceder clicando nos links abaixo. Ao acessar os respectivos sites, o Usuário estará sujeito aos Avisos de Privacidade de terceiros e deve se certificar de ler a Política de Privacidade específico de cada sítio eletrônico visitado.
- Como remover Cookiesno Internet Explorer (Windows)
- Como remover Cookiesno Microsoft Edge
- Como remover Cookiesno Firefox
- Como remover Cookiesno Google Chrome
- Como remover Cookiesno Safari (MAC)
Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
A Seguraliza realiza o tratamento de dados pessoais sempre com fundamento em uma das bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), observando os princípios da finalidade, necessidade, adequação e transparência. As principais finalidades para as quais poderemos tratar os dados pessoais dos Usuários incluem, incluindo, mas não se limitando a:
a) Execução de Contrato e Procedimentos Pré-Contratuais
Realizar e manter o cadastro do Usuário atualizado em nossos sistemas, websites, aplicativos e canais oficiais de atendimento.
Processar solicitações de cotações e propostas, bem como viabilizar a contratação de planos de capitalização, seguros de danos, previdência complementar, microsseguros, seguros de pessoas, planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e empréstimos.
Cumprir obrigações contratuais, inclusive a emissão, renovação e gestão de apólices, análise de riscos, subscrição, precificação e liquidação de sinistros.
Atender às solicitações de suporte, reclamações, pedidos de informações e demais comunicações do Usuário.
Enviar comunicações necessárias à execução dos contratos, como atualizações de status, informações sobre serviços contratados, prazos de pagamento, vencimentos, alterações de coberturas e avisos de renovação.
b) Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias
Atender às exigências da SUSEP, ANS, Banco Central do Brasil, Receita Federal, CVM e demais órgãos de supervisão e fiscalização do mercado financeiro e securitário.
Consultar informações em bases oficiais como o Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central, e no Dataprev/INSS, nos termos da Lei nº 10.820/2003 e regulamentações complementares.
Manter registros de logs de acesso, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Cumprir determinações judiciais, administrativas ou arbitrais.
c) Proteção do Crédito e Análise de Risco
Realizar consultas a bureaus de crédito e entidades de proteção ao crédito, a fim de verificar capacidade de pagamento, prevenir inadimplência e subsidiar a análise de concessão de crédito, consórcios e empréstimos.
Avaliar e gerenciar riscos de crédito, riscos operacionais, reputacionais, regulatórios e de mercado.
d) Prevenção à Fraude, Segurança e Compliance
Executar procedimentos de Know Your Client (KYC) e due diligence, em atendimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo, evasão de divisas, anticorrupção e demais regulamentações bancárias e securitárias.
Verificar identidade por meio de biometria facial ou digital, autenticação por múltiplos fatores e coleta de dados de geolocalização.
Detectar e prevenir fraudes, acessos não autorizados, usos indevidos e violações aos Termos e Condições de Uso, à legislação ou a esta Política.
Garantir a segurança física, lógica e cibernética de nossos ambientes, sistemas, plataformas e dos próprios Usuários.
e) Dados Pessoais Sensíveis
Tratar dados de saúde e biométricos quando estritamente necessários para a análise, precificação, subscrição de riscos, liquidação de sinistros e contratação de planos de saúde, previdência complementar ou seguros de pessoas, nos termos das hipóteses autorizadas pelo art. 11 da LGPD.
f) Aprimoramento de Produtos, Serviços e Experiência do Usuário
Desenvolver, testar e aprimorar nossos websites, aplicativos, sistemas internos e processos de atendimento.
Entender as preferências, hábitos e perfis dos Usuários, a fim de oferecer produtos mais adequados às suas necessidades.
Realizar análises estatísticas, estudos de comportamento de navegação, mensuração de audiência e avaliação de desempenho da Plataforma.
Utilizar tecnologias de inteligência artificial (IA), inferências automatizadas e análises preditivas para melhoria da personalização e eficiência dos serviços.
g) Marketing, Relacionamento e Comunicação
Enviar comunicações institucionais, campanhas, pesquisas de satisfação e informações sobre novos produtos e serviços que possam ser de interesse do Usuário.
Conduzir campanhas de marketing direcionado, sempre assegurando o direito do Titular de solicitar o opt-out a qualquer momento.
h) Exercício Regular de Direitos e Finalidades Residenciais
Exercer direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais, bem como defender interesses legítimos da Seguraliza.
Tratar dados para finalidades secundárias compatíveis, não conflitantes ou excessivas em relação às finalidades originais, sempre respeitando a legislação vigente e os direitos fundamentais dos Titulares.
Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
A Seguraliza não solicita, coleta, processa, armazena ou compartilha, de forma consciente, dados pessoais de crianças ou adolescentes, salvo quando estritamente necessário e sempre em conformidade com a legislação vigente. Caso seja identificado qualquer tratamento não intencional desses dados, adotaremos medidas imediatas para eliminá-los de nossos registros de forma segura.
Quando aplicável, a Seguraliza poderá realizar o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes apenas mediante o consentimento específico, em destaque e inequívoco dos pais ou responsáveis legais, conforme previsto no art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Em todas as situações, será respeitado o melhor interesse da criança ou do adolescente, princípio que norteia nossas práticas de privacidade e segurança da informação.
Além disso, os dados de crianças e adolescentes somente serão tratados quando indispensáveis à execução de contratos ou à oferta de produtos e serviços que os envolvam, sempre com a devida participação e autorização formal do responsável legal.
Compartilhamento de Dados Pessoais com Terceiros
A Seguraliza poderá compartilhar dados pessoais dos Usuários de forma limitada, proporcional e necessária ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade, sempre com observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do princípio da minimização de dados e com a adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir sua confidencialidade, integridade e segurança.
O compartilhamento ocorrerá apenas quando indispensável e nas seguintes hipóteses:
Prestadores de serviços e fornecedores de tecnologia: a Seguraliza poderá compartilhar dados pessoais com empresas que prestam serviços de suporte às suas atividades, incluindo provedores de hospedagem em nuvem, segurança patrimonial, ferramentas de atendimento ao cliente, processamento de pagamentos, auditorias, consultorias e sistemas de tecnologia da informação. Todos os fornecedores são avaliados e contratualmente obrigados a adotar padrões de segurança compatíveis com esta Política.
Bureaus de crédito e entidades do sistema financeiro: para verificação de capacidade de pagamento, análise de risco de crédito, confirmação da veracidade das informações prestadas, prevenção a fraudes e proteção ao crédito, inclusive mediante consultas a órgãos como Serasa, SPC, Banco Central do Brasil e congêneres.
Autoridades públicas e órgãos reguladores: quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, atendimento a determinações de autoridades competentes (incluindo SUSEP, ANS, Banco Central do Brasil, Receita Federal, Judiciário, Ministério Público, ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados), ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Parceiros comerciais e clientes corporativos: em situações de oferta conjunta de produtos, parcerias de negócios ou benefícios, a Seguraliza poderá compartilhar dados pessoais, desde que exista base legal aplicável e que seja assegurada ao titular a opção de opt-out para comunicações de marketing.
Operações societárias: em caso de fusão, aquisição, cisão, reestruturação, venda de ativos, transferência de participação societária ou qualquer outro tipo de operação societária ou transação que envolva a Seguraliza, os dados pessoais poderão ser compartilhados com potenciais investidores, adquirentes ou sucessores, os quais deverão respeitar os termos desta Política.
Links e integrações de terceiros: a Plataforma da Seguraliza poderá conter links para websites, plug-ins ou aplicativos de terceiros. O acesso a tais ambientes pode permitir que terceiros coletem dados pessoais do Usuário de forma independente. Ressaltamos que a Seguraliza não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de terceiros, sendo recomendável que o Usuário leia atentamente as respectivas políticas de privacidade.
Em todas as hipóteses acima, o compartilhamento de dados pessoais será limitado ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida, respeitando os direitos e liberdades dos titulares.
Retenção e Descarte de Dados Pessoais
A Seguraliza armazenará os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, em conformidade com a legislação aplicável e durante a vigência do contrato firmado com o Usuário.
Encerrada a relação contratual, os dados pessoais, inclusive aqueles eventualmente relacionados a terceiros, poderão ser conservados pelo período correspondente aos prazos prescricionais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, sempre que necessários para resguardar direitos, prevenir responsabilidades e atender a interesses legítimos devidamente fundamentados.
Decorrido o prazo prescricional, a Seguraliza promoverá a exclusão ou anonimização definitiva dos dados pessoais, salvo nas hipóteses autorizadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em especial nos casos previstos no art. 16, que permitem a conservação para:
cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização;
transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos legais de tratamento;
uso exclusivo do controlador, desde que os dados sejam anonimizados e não haja acesso por terceiros.
Adicionalmente, determinados dados estão sujeitos a prazos legais específicos de retenção. É o caso, por exemplo, dos registros de acesso a aplicações de internet (endereço IP, data e hora de uso), que deverão ser mantidos pelo período mínimo de 6 (seis) meses, conforme dispõe o artigo 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Durante todo o ciclo de vida das informações, a Seguraliza adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. O descarte seguro é realizado com base em boas práticas de segurança da informação, de modo a impedir a recuperação ou uso indevido dos dados eliminados.
Transferência Internacional de Dados Pessoais
A Seguraliza poderá realizar a transferência internacional de dados pessoais nas hipóteses em que o fornecimento de serviços, funcionalidades ou soluções tecnológicas dependa de infraestrutura localizada fora do território brasileiro, como servidores de hospedagem, serviços em nuvem, plataformas de processamento, ferramentas de análise, parceiros de negócios ou prestadores de serviços técnicos e operacionais.
Sempre que houver a necessidade de transferência internacional, a Seguraliza adotará medidas para assegurar que o tratamento de dados pessoais seja realizado em conformidade com a legislação brasileira, em especial com os artigos 33 a 36 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Isso significa que a transferência somente ocorrerá quando:
o país de destino proporcionar grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
o controlador ou operador estrangeiro assumir compromissos contratuais, cláusulas-padrão ou instrumentos jurídicos que garantam a observância dos princípios, direitos e regime de proteção de dados aplicáveis no Brasil;
houver consentimento específico e informado do titular, quando aplicável;
for necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou exercício regular de direitos, inclusive em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
A Seguraliza também poderá recorrer a mecanismos reconhecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou por organismos internacionais, como cláusulas contratuais padrão, selos, certificados e códigos de conduta, de modo a reforçar a proteção dos dados pessoais em operações internacionais.
Em qualquer hipótese, o compartilhamento internacional será limitado ao mínimo necessário para atingir a finalidade legítima e transparente previamente informada ao titular, respeitando seus direitos fundamentais e assegurando elevados padrões de segurança da informação.
Segurança de Dados
A Seguraliza adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Todas as práticas estão alinhadas às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), às regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e às melhores práticas de mercado em segurança da informação.
Entre as medidas de segurança implementadas destacam-se:
Controle de acesso restrito a sistemas e bases de dados, assegurando que somente pessoas autorizadas, com necessidade legítima, tenham acesso às informações pessoais;
Política de segurança da informação e de confidencialidade, que estabelece regras claras sobre o tratamento e o uso responsável de dados pessoais por todos os colaboradores, prestadores de serviços e parceiros da Seguraliza;
Monitoramento, prevenção e detecção de incidentes de segurança, por meio da utilização de firewalls, antivírus corporativo, sistemas de detecção e prevenção de intrusão (IDS/IPS) e outros mecanismos de proteção;
Política de backup e continuidade de negócios, garantindo que os dados possam ser restaurados em caso de falha ou incidente;
Criptografia e anonimização de dados pessoais, sempre que tecnicamente possível e adequado, em especial em processos que envolvam transferência ou armazenamento sensível;
Treinamento contínuo dos colaboradores sobre privacidade, proteção de dados e boas práticas de segurança da informação;
Auditorias periódicas para avaliação da eficácia das medidas de segurança e conformidade regulatória.
Apesar dos esforços constantes e do investimento em tecnologia e processos, nenhum sistema é absolutamente imune a riscos. Fatores externos, como ataques cibernéticos altamente sofisticados, falhas de hardware ou software fora do controle da Seguraliza, ou ainda o uso inadequado das credenciais de acesso pelo próprio Usuário, podem comprometer a segurança dos dados pessoais.
Por esse motivo, a segurança também depende da colaboração do Usuário, que deve:
Utilizar senhas fortes, contendo letras maiúsculas, números e caracteres especiais, evitando informações pessoais como nome ou data de nascimento;
Alterar periodicamente suas senhas e não reutilizá-las em diferentes sites ou serviços;
Manter em sigilo seus dados de acesso (login e senha), não os compartilhando com terceiros;
Notificar imediatamente a Seguraliza caso suspeite de uso indevido ou de comprometimento da sua senha ou conta.
A Seguraliza nunca solicitará a senha do Usuário por telefone, e-mail, SMS, aplicativos de mensagem ou qualquer outro canal fora da Plataforma oficial. Caso o Usuário receba uma comunicação suspeita nesse sentido, deve ignorá-la e comunicar imediatamente à Seguraliza.
Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a Seguraliza seguirá um procedimento estruturado de resposta, que inclui a imediata contenção do evento, a investigação de suas causas e impactos, a adoção de medidas corretivas para mitigar danos e a comunicação transparente aos titulares afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sempre que aplicável, em conformidade com o artigo 48 da LGPD. As notificações aos titulares, quando necessárias, serão realizadas em linguagem clara e objetiva, indicando a natureza dos dados afetados, as consequências do incidente e as medidas adotadas para reverter ou mitigar seus efeitos.
Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
A Seguraliza assegura aos titulares de dados pessoais o exercício pleno dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), em especial aqueles dispostos em seus artigos 18 a 22.
O Usuário poderá, a qualquer momento e mediante solicitação, exercer os seguintes direitos:
Confirmação da existência de tratamento: direito de obter confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais pela Seguraliza;
Acesso aos dados: direito de acessar os dados pessoais que estejam sendo tratados, bem como informações complementares sobre sua utilização;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: direito de solicitar a retificação de informações pessoais incorretas;
Anonimização, bloqueio ou eliminação: direito de requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade dos dados: direito de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviços ou produtos, mediante requisição expressa, observados os segredos comerciais e industriais e conforme regulamentação da ANPD;
Eliminação dos dados tratados com base no consentimento: direito de solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda autorizadas por lei (art. 16 da LGPD);
Informações sobre o compartilhamento: direito de obter informações acerca das entidades públicas e privadas com as quais a Seguraliza compartilhou seus dados pessoais;
Informações sobre a possibilidade de negar o consentimento: direito de ser informado sobre as consequências da negativa em fornecer determinados dados, quando estes forem necessários para a prestação dos serviços;
Revogação do consentimento: direito de revogar, a qualquer tempo, o consentimento previamente fornecido, mediante manifestação expressa;
Revisão de decisões automatizadas: direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive decisões destinadas a definir perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito, ou aspectos de sua personalidade.
Todas as solicitações relacionadas aos direitos dos titulares de dados pessoais serão tratadas pela Seguraliza de forma gratuita, e estarão condicionadas à comprovação prévia da identidade do requerente, de modo a garantir a segurança das informações e evitar acessos não autorizados.
Determinadas solicitações poderão ser recusadas caso haja fundamento legal que impeça o atendimento integral da requisição, como, por exemplo, quando os dados pessoais devam ser mantidos para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, ou ainda para prevenção de fraudes e proteção ao crédito.
O exercício dos direitos poderá ser realizado mediante o preenchimento do Formulário Eletrônico disponibilizado pela Seguraliza em https://seguraliza.com.br/solicitacao-de-atendimento-ao-titular-de-dados/, ou por meio de solicitação direcionada ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), conforme indicado nesta Política.
Alterações da Política de Privacidade
A Seguraliza poderá alterar, revisar ou atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, sempre que necessário para refletir modificações em seus produtos, serviços ou operações, atender a novas exigências legais, regulatórias ou administrativas, cumprir determinações de autoridades competentes ou incorporar boas práticas de mercado voltadas à proteção de dados pessoais e à transparência no relacionamento com os Usuários.
Todas as versões atualizadas serão publicadas em nosso website oficial e nos demais canais digitais da Seguraliza. Sempre que as alterações forem consideradas substanciais, ou seja, quando impactarem de forma direta os direitos e deveres dos titulares de dados pessoais, a Seguraliza se compromete a informar os Usuários de maneira clara e destacada, podendo utilizar, conforme o caso, comunicação por e-mail aos cadastrados, mensagens no website ou no aplicativo, banners em áreas de destaque ou qualquer outro meio idôneo que assegure ciência inequívoca das mudanças.
Caso o Usuário não concorde com as alterações substanciais, poderá entrar em contato com a Seguraliza por meio dos canais oficiais indicados nesta Política, solicitando o cancelamento do cadastro e a interrupção da utilização dos serviços, ou ainda exercer os direitos previstos na LGPD. O uso contínuo da Plataforma e dos serviços após a divulgação da nova versão será interpretado como manifestação de ciência e concordância com os novos termos.
A Seguraliza recomenda, por fim, que os titulares consultem periodicamente esta Política de Privacidade a fim de se manterem atualizados quanto à forma como os seus dados pessoais são tratados, reforçando assim o compromisso da empresa com a transparência, a boa-fé e o pleno atendimento às disposições da legislação brasileira de proteção de dados.
Controle de versões: Esta Política de Privacidade corresponde à Versão 001, com última atualização em 20/08/2025, permanecendo válida até que nova versão seja formalmente publicada pela Seguraliza.
Disposições Finais
A presente Política de Privacidade constitui o documento oficial que disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela Seguraliza, sendo parte integrante do compromisso institucional com a conformidade legal e com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Para assegurar sua autenticidade e integridade, esta Política de Privacidade foi assinada digitalmente pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e Sócio-Administrador da Seguraliza, utilizando certificação digital padrão ICP-Brasil, por meio da plataforma ZapSign. A assinatura eletrônica qualificada confere a este documento validade jurídica plena, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, bem como comprova sua autoria e garante a rastreabilidade da versão publicada.
A versão vigente desta Política de Privacidade encontra-se publicada em link público oficial, de acesso livre e permanente, disponível em: https://seguraliza.com.br/legal/politica-de-privacidade/. Este endereço constitui a única referência oficial e autêntica para todos os efeitos legais, prevalecendo sobre quaisquer versões impressas, armazenadas em mídias locais ou divulgadas por terceiros.
O documento original foi assinado digitalmente com certificação ICP-Brasil, por meio da plataforma ZapSign, com carimbo de tempo que assegura sua autenticidade, integridade e validade jurídica. Para fins de verificação, o documento possui os seguintes identificadores:
ID do Documento ZapSign: 6bad7c86-7116-4956-b5e1-7f2ce353b5cb
Hash SHA256: fc1d893d845b56df417623e193ffa51ad02991e2aff5b8402251bdf033180140
Verificador de Autenticidade: https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade
